A nova legislação de prevenção de incêndio e o impacto na engenharia nacional

Introdução

A Segurança contra incêndio no Brasil encontra-se em estado bastante incipiente. As referências internacionais, comparadas às brasileiras demonstram o quanto ainda temos de aprender sobre o tema.

No cenário internacional a segurança contra incêndio é vista como uma ciência, uma área de pesquisa e desenvolvimento, consequentemente, suas questões recebem abordagem acadêmica. Na maioria dos países desenvolvidos existem profissionais graduados como engenheiros de proteção contra incêndio, que são responsáveis pelos projetos de segurança contra incêndios, especialistas conscientes do quanto incêndio impactam pessoas, propriedade e o meio ambiente em todo o mundo, resultando sempre em perdas extraordinárias, danos generalizados à propriedade, a conteúdos e operações e, inclusive, causando centenas de mortes, como foi o caso da Boate, que motivou a criação e a promulgação da Lei 13425/2017, que estabelece as diretrizes gerais e ações complementares sobre prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público.

A legislação brasileira de segurança contra incêndio

De acordo com Ono e Vargas (2008), a cada grande incêndio surgem leis e regulamentos com o objetivo de melhorar as condições de segurança. Fenômeno que se verifica também em outros países, foi o que ocorreu, por exemplo, com Japão onde grandes incêndios ocorridos entre 1603 e 1868, resultaram em alargamento de ruas e derrubada de edificações para dificultar a propagação do incêndio de uma quadra para outra. Na Inglaterra, em Londres (1189), foi promulgada uma lei que exigia que as casas fossem construídas com pedras e cobertas com telhas de ardósia.

Nos Estados Unidos, três ocorrências são apontadas como propulsoras de melhorias na segurança contra incêndio: em 1835, na cidade de Nova York, um incêndio envolvendo quase setecentos edifícios; em 1871, em Chicago, dezoito mil edifícios foram destruídos pelas chamas, deixando um saldo de cento e vinte vítimas fatais e, em Boston, em 1872, quando setecentos e setenta edificações foram atingidas. Essas ocorrências despertaram a percepção das autoridades locais para a necessidade de conter o incêndio no local de origem e, assim, surgiram portas corta-fogo, paredes de alvenaria e os sistemas de chuveiros automáticos, que passaram a ser usados em grande escala. Mais tarde, outras exigências vieram a se somar a essas como necessidade de rotas de fuga, controle dos materiais, bem como o interesse em conhecer o comportamento ao fogo dos materiais de construção.

Segundo Araújo (2008), em 1851, um incêndio na Rua do Rosário na cidade de São Paulo, resultou em um projeto de lei, que foi apresentado à então Assembleia Provincial, visando à aprovação de um Código de Prevenção e Extinção de Incêndios. Esse código atribuía responsabilidades à população no auxílio à polícia, nos combates aos incêndios. Em 1880, a biblioteca e o arquivo da Faculdade de Direito de São Paulo foram destruídos pelo fogo, evento que motivou a elaboração e votação da Lei n° 6, que criava o Corpo de Bombeiros do Município de São Paulo.

Em 1929, o projeto de Lei n° 71, do vereador Diógenes de Lima, tramita na câmara municipal de São Paulo trazendo, requisitos, considerados mínimos, de segurança contra incêndio para edificações e que seriam vistoriados pelo Corpo de Bombeiros. Em 1959 a vistoria recebeu o nome de Visto de Aprovação do Corpo de Bombeiros da Capital. Em 1962, o Visto passa a ser exigido pelo Corpo de Bombeiros de São Paulo e começa a ser chamado de Certificado de Vistoria Final. Em 1974, recebe o nome de AVCB – Aviso de Vistoria do Corpo de Bombeiros em vigor até hoje.

Ainda em 1962, as exigências são ampliadas diferentes tipos de proteção contra incêndio passam a ser requeridos, por exemplo: paredes e portas corta-fogo, pisos, tetos e paredes incombustíveis, afastamento entre os edifícios, cuidados com as instalações elétricas, escadas e saídas de emergência, equipamentos de combate a incêndio, sistemas de chuveiros automáticos, hidrantes, etc.

Apesar de rígidas, essas exigências não foram suficientes para impedir, em 1972, o incêndio no edifício Andraus, que vitimou dezesseis pessoas e, em 1974, o incêndio no edifício Joelma, com cento e oitenta e nove vítimas fatais.

Segundo Araújo (2008), as “Especificações para Instalações de Prevenção e Combate a Incêndio”, publicadas nos anos de 1974 e 1975, pelo Corpo de Bombeiro do Estado de São Paulo, “pouco alteraram as especificações de 1962”.

Em 1983 é publicado o primeiro Decreto Estadual no 20.811 que trata da segurança contra incêndio e, pela primeira vez, um grupo de especificações compõem a legislação estadual. Em 1993, é aprovado o Decreto Estadual 38.069, que mantém as “Especificações para Instalações de Prevenção e Combate a Incêndio”, anexas.

Em 2001, é aprovado o decreto estadual no 46.076, que institui o “Regulamento de Segurança Contra Incêndio das Edificações e Áreas de Risco do Estado de São Paulo”, que além de dispor sobre medidas de segurança contra incêndio, apresenta algumas inovações. No mesmo ano, são elaboradas as Instruções Técnicas que estabelecem os critérios técnicos e administrativos para a aplicação das medidas de segurança nas edificações e áreas de risco, que entram em vigor em 2002.

Em 2010, o decreto 56.819 substitui o Decreto 46.076, mantendo as instruções técnicas como anexos. Essas instruções técnicas refletem às normas técnicas nacionais e, na inexistência dessas, lançam mão de referências e normas internacionais ou estrangeiras. O Decreto 56.819 de 2011 regulamenta as questões de segurança contra incêndio e determina as medidas de proteção adequadas para cada tipo de edificações e áreas de risco do estado de São Paulo.

As demais unidades da federação, na sua grande maioria, apenas copiam a legislação paulista contra incêndio alterando a nomenclatura e realizando pequenos ajustes e adequações, quando julgam pertinentes. Essa prática faz com que se tenha um padrão de requisitos mínimos nos Estados, por outro lado, evidencia a necessidade de legislações de abrangência nacional que se sobreponham às legislações regionais, já que há, também, os Códigos Municipais de Obras, Normas Regulamentadoras como a NR 23, entre outras, que também legislam sobre segurança contra incêndio e, em muitos casos, de forma contraditória.

As normas técnicas como suporte técnico à legislação

O suporte técnico dado à elaboração das leis de segurança contra incêndio é fornecido pelas normas técnicas. Desde meados de 1960 uma comissão especial de estudos, ligada à ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, formada por estudiosos de diferentes segmentos da engenharia e arquitetura elabora documentos técnicos sobre o tema. A primeira especificação técnica de que se tem registro é a EB 132:1961 – “Especificação Técnica – Portas corta-fogo de madeira revestida de metal”, substituída pela norma ABNT NBR 11711, em 1992.

Logo, a história da legislação vigente é produto da reunião dos conhecimentos explícitos dos estudiosos, da área de engenharia e arquitetura, com o conhecimento tácito, forjado na prática diária, dos bombeiros.

O CB24 - Comitê Brasileiro de Segurança contra Incêndio da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas tem um total de 83 normas em vigor. Para se entender a representatividade desse número basta lançar um olhar rápido para a produção de normas em outros países. Nos Estados Unidos, por exemplo, a National Fire Protection Association – NFPA, conta com 383 normas sobre o tema e na comunidade europeia, apenas um dos comitês da ISSO o TC 21, que é tem 93 normas especificamente sobre equipamentos para proteção e combate a incêndio.

Em que medida a Lei 13.425/2017 pode impactar na engenharia nacional?

Esse “pano de fundo” é importante para se pensar os possíveis impactos da Lei 13.425/2017 sancionada em 30 de março deste ano pela Presidência da República, que "estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público".

Em seu artigo 21, a lei destaca que "os órgãos de fiscalização do exercício das profissões de engenheiro e arquiteto exigirão a apresentação dos projetos técnicos elaborados pelos profissionais, devidamente aprovados pelo poder público municipal". Nos projetos técnicos citados, incluem-se "cálculo estrutural, instalações prediais e urbanização e outros a cargo de profissionais das áreas de engenharia e de arquitetura.”

Na prática tal exigência requer maior conhecimento sobre o tema. Os responsáveis por obras dessa tipologia deverão se preocupar com o estabelecido na legislação estadual sobre prevenção e combate a incêndio, bem como condições de acesso das operações de socorro e evacuação segura das vítimas; além do uso de materiais de construção com baixa inflamabilidade e sistemas preventivos e de combate efetivos para o risco local.

Para tanto, prevê no artigo 8º que “os cursos de graduação em Engenharia e Arquitetura em funcionamento no País, em universidades e organizações de ensino públicas e privadas, bem como os cursos de tecnologia e de ensino médio correlatos, incluirão nas disciplinas ministradas conteúdo relativo à prevenção e ao combate a incêndio e a desastres.” O desafio, neste caso, é maior para as instituições responsáveis por esses cursos que terão o prazo de seis meses, contados a partir da entrada em vigor da referida Lei, para promover as complementações necessárias nos conteúdos das disciplinas oferecidas.

Os cursos de Segurança Contra Incêndio não existem no Brasil como disciplina e as Instituições educacionais brasileiras não têm histórico de formação na área. Mesmo os cursos de engenharia e arquitetura não apresentam carga horária suficiente para formação desses profissionais sobre o tema. Assim, sobram as questões sobre quais conteúdos serão acrescentados? Quem ministrará as aulas? Quais são as diretrizes? Afinal os seis meses se encerram no próximo semestre.

Não precisamos partir do zero

Em 2013, foi finalizado um estudo de abrangência nacional sobre a segurança contra incêndio que contou com o apoio e a participação ativa de especialistas brasileiros e estrangeiros e mais de cinquenta instituições como a Universidade de São Paulo, o Instituto de Pesquisas Tecnológicas e a Ligabom – Conselho Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil.

Esse trabalho foi inspirado nos estudos da Commission of Fire Prevention and Control dos Estados Unidos, que resultaram na publicação, em 1973, do “America Burning Report. O projeto conhecido como ‘Brasil Sem Chamas’ nasceu da necessidade de se conhecer a situação da Segurança Contra Incêndio no Brasil e foi encomendado a diversas instituições no âmbito do Programa TIB – Tecnologia Industrial Básica do MCT, com recursos do Fundo Verde e Amarelo e contratado pela Finep – Financiadora de Estudos e Projetos e coordenado pelo pesquisador do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo: José Carlos Tomina.

Dividido em duas etapas o projeto em seu primeiro ano identificou os principais problemas da área e na segunda etapa, buscou propor soluções para as questões encontradas. Uma delas faz referência À necessidade de legislação nacional, que chamou de Marco Legal.

“Com relação ao assunto Proposição do Marco Legal para a área de segurança contra incêndio, conforme já exposto em relatórios anteriores, uma das conclusões mais importantes do projeto Brasil Sem Chamas, diz respeito à necessidade de se criar uma Coordenação Nacional para a área de segurança contra incêndio, que tenha como principal objetivo promover maior uniformização das regulamentações existentes.” (IPT,2013)

A proposta dos especialistas, de acordo com o relatório do Projeto era de que uma legislação nacional promovesse a integração entre os diversos órgãos reguladores e criasse homogeneidade de requisitos para diferentes riscos, ocupações, edificações, etc.

Além disso, o projeto estudou as deficiências na formação profissionais com relação à segurança contra incêndio e propôs currículos mínimos nos cursos superiores e técnicos de nível médio e todo o material encontra-se disponível.

Conclusão

Grandes incêndios e desastres são historicamente propulsores de melhorias na segurança contra incêndio no Brasil e no mundo. Entretanto, a simples promulgação de uma lei com requisitos mais rígidos não impede outras ocorrências, como foi o caso dos edifícios Andraus e Joelma, mas que é, em grande medida, registro do aprendizado, que é o que promove, efetivamente, o desenvolvimento das áreas de conhecimento.

Nesse sentido a Lei 13.425/2017 representa um avanço, cujos impactos na engenharia nacional, podem não ser percebidos imediatamente, mas em médio e longo prazos, uma vez que, mesmo se limitando a uma única tipologia, impulsiona um significativo avanço na formação e ampliação dos profissionais que atuam nas diferentes frentes da área de segurança, seja como projetista, instalador ou fabricante de sistemas de proteção e combate a incêndio que terão um mercado mais esclarecido.

E quem sabe em um futuro não muito distante se tenha a Engenharia de Proteção contra Incêndio, com a aplicação de princípios científicos e de engenharia voltados para proteger as pessoas e o meio ambiente contra o fogo: análise de riscos de incêndio; mitigação de danos, uso adequados materiais, estruturas bem planejadas, processos industriais e sistemas mais seguros. O maior impacto pode ser a conscientização de quem sempre passou ao largo de um problema tão crítico quanto os incêndios no Brasil.

Referências Bibliográficas

ARAUJO (2008), In: SEITO. A. et al (Cord.). A segurança contra incêndio no Brasil. São Paulo. Projeto Editora, 2008. p. 297. Disponível em . Acesso em: 30 mar. 2010.

INSTITUTO DE PESQUISAS TENCOLÓGICAS. Relatório Brasil Sem Chamas – 2ª. Etapa final. São Paulo. 2013. Acesso em 28.11.2017. Disponível em: http://www.ipt.br/centros_tecnologicos/CETAC/projetos/9-projeto_brasil_sem_chamas.htm

ONO E VARGAS (2008). In: SEITO, A. I. et al. A segurança contra incêndio no Brasil. São Paulo: Projeto Editora, 2008 Disponível em . Acesso em: 30 mar. 2010.

SÃO PAULO (Estado). Decreto n°56.819, de 31 de agosto de 2010. Institui o Regulamento de Segurança contra incêndio das edificações e áreas de riscos para fins da Lei n°684, de 30 de setembro de 1975, e estabelece outras providências.

assinatura luciana alves

Luciana Aparecida Alves é Doutoranda em Tecnologia da Construção, pela Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo. Mestre em Habitação: Planejamento e Tecnologia, pelo Mestrado Profissional do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo. Atuou no Laboratório de Segurança ao Fogo e a Explosões do IPT de 2008 a 2016, onde dedicou-se ao projeto nacional que diagnosticou a segurança contra incêndio denominado "Brasil Sem Chamas". Atuou, também, como professora de segurança contra incêndio no curso de pós-graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho na Universidade Paulista – UNIP. 

assinatura tomina

José Carlos Tomina possui graduação em Obras hidráulicas pela FACULDADE DE TECNOLOGIA DE SAO PAULO (1979), graduação em Engenharia Civil pela Universidade de Mogi das Cruzes (1985) e mestrado em Engenharia Civil pela Escola Politécnica da USP (1995). Atualmente é Superintendente do CB 24-Comitê Brasileiro de Segurança contra Incêndio da ABNT. Pesquisador do IPT- Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo até 2016. Especialista em segurança contra incêndio. 

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